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     História  da  Energia Elétrica  

 


 

Legislação do Setor Elétrico (Brasil)

Nota:   A documentação mencionada  (Lei, Decreto-Lei, etc.)  sempre é  de atribuição do Governo Federal (União), exceto quando for especificado em contrário.               

1903

Promulgada  a 1a. lei brasileira, no governo (1902-1906) do presidente  Rodrigues Alves,  que autoriza a União  a estimular o uso de energia elétrica nos serviços  federais, aproveitando o excedente nos  setores  primário (agricultura) e secundário (indústria).   (11)

1920

Criada uma Comissão de Estudos de Forças Hidráulicas  dentro do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

1927  

O Anuário Estatístico desse ano   registrava o controle pela iniciativa privada de 70% do potencial gerador global no estado do Rio Grande do Sul, sendo que 75% dos investimentos provinham de capital nacional.  Desses,   30%  eram  investimentos  em    47   usinas  localizadas   no interior do estado e   70%  eram investimentos   nas duas empresas da Capital.  No   estado  havia  86 usinas elétricas,  sendo  que  35 eram  das  prefeituras municipais, 1  do governo   estadual e outra (em Pelotas)  de capital estrangeiro.  As demais   eram de capital privado nacional.  (4)

1933

Dentro do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio,  foi conferida uma nova organização ao Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil, sendo instituída uma Diretoria de  Águas (ou Divisão de Águas)  que veio a transformar-se   depois  em  Serviço de Águas.    

27/Nov/1933

Decreto no. 23.501   estipula que,  nos contratos a serem feitos,  os pagamentos de  tarifas  de qualquer  serviço, incluindo os de energia elétrica, sejam  fixadas  com base na unidade  monetária nacional e não mais em moedas estrangeiras.  (11)

10/Jul/1934

Decreto no.  24.643  trata do  Código de Águas  no qual  o Governo Federal  fica sendo  o único  poder concedente para a exploração de aproveitamentos hidroelétricos destinados ao serviço público.  

Notas:  1)  A   Lei no.  1167  de  20/Set/1906   já    autorizava a União a   editar  esse Código.   2)  Nesse Código não é enfocada a   produção de energia elétrica  através  de usinas térmicas,  fato  que somente iria ocorrer  em 1940.  Ver 05/Jun/1940.  (11) 

Ago/1934

Criado  o Departamento Nacional  de Produção Mineral  (DNPM), abrangendo, entre outros, o Serviço de Águas.

03/Abr/1936

Criada a  Associação Brasileira  de Concessionárias de Energia Elétrica (ABCE).

11/Nov/1938

Decreto-Lei   no. 852   subordina  a construção de linhas de transmissão ou redes de distribuição  à autorização do governo federal. Ainda  em 1938 foi editado  o  Decreto-Lei no.  938  que  determinava que somente a União  poderia  autorizar  o funcionamento  de    empresas de  produção  comercial  de  energia elétrica. 

Nota:  Este Decreto-Lei introduzia  algumas alterações no Decreto no. 26.463 (Código de Águas)  de 10/Jul/1934.  (11)

1939

O Anuário Estatístico daquele ano informa que operavam no estado  249 usinas elétricas (148 termelétricas e 101 hidrelétricas). Dessas,   193  eram administradas por empresas particulares, respondendo estas por quase 80% da produção de eletricidade no Rio Grande do Sul. (4)

18/Mai/1939

Decreto-Lei no.  1284  cria   o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE) 

Notas:   1) Em 1960  este Conselho  passou para  o Ministério de Minas e Energia (MME).  Ver 22/Jul/1960.   2)  Pelo  Decreto-Lei nº 689, de 18/Jul/1969,  o CNAEE foi  absorvido  pelo   Departamento nacional  de  Aguas  e Energia Elétrica (DNAEE), órgão criado em 1968.

05/Mar/1940

Decreto  no.  2059  permite que as empresas  permissionárias  que já operavam antes  de ser criado   o Código de Águas (10/Jul/1934)  possam ampliar suas instalações.  (11)

05/Jun/1940  

Decreto  no.  2281   isenta de  impostos  as   empresas  de energia elétrica  e   determina  que a produção de energia elétrica através de termoelétricas devam ser   autorizadas pelo governo federal .  Nota: O Código de Águas  de 1934  só tratava  de produção de energia  elétrica por via hidráulica.  (11)

28/Out/1940

Decreto no.  6402  transforma   o  Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil  em    Divisão de Geologia e Mineralogia.   De igual modo   o Serviço de Águas passou a se chamar  Divisão de  Águas.  

Nota:   Estes órgãos  faziam parte   do   Departamento Nacional  de Produção Mineral  (DNPM), criado em Ago/1934.

1941

Criada a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), no municipio de  Volta Redonda (RJ). (6)

Nota:  Ainda nos anos 1940, a CSN implanta uma usina termelétrica de 27 MW, no municipio de Tubarão (SC),    utilizando  o carvão mineral existente na região.  A finalidade dessa usina  era beneficiar o carvão retirado das minas e permitir seu uso industrial.  Alem disso, essa usina passou a atender tambem os consumidores de energia elétrica da região. (6)

19/Mar/1941

Decreto-Lei  no.  3128  determina  que   o investimento  feito em empresas de energia elétrica fosse  feito através de tombamento o qual serviria de base   para  cálculo de tarifas  e  indenizações,  em caso de encampações das empresas pelo Estado. (11)

20/Dez/1941

O governo federal reconhece  o  Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Termoelétrica e da Produção do Gás de Porto Alegre como o representante legal dos trabalhadores em empresas de energia elétrica privadas  desse município.

Nota: Na ocasião havia uma proibição de  que funcionários de empresas públicas ou de autarquias  pudessem se sindicalizar.  Ver  24/Mai/1960. 

01/Fev/1943

Decreto-Lei  Estadual   no. 328   cria  a Comissão Estadual de Energia Elétrica (CEEE), subordinada à  Secretaria de Negócios de   Obras `Públicas.  O objetivo principal  dessa Comissão era  estudar e fazer o aproveitamento dos rios  em futuras hidroelétricas e das reservas termicas de carvão  em futuras termoelétricas.  

 Nota:   Em 1943   a capacidade  total  instalada em usinas  elétricas (hídricas  e térmicas)   no  RGS  era   70.000 kW (70  MW).  

1945 

Através da Comissão Estadual de Energia Elétrica (CEEE)   o governo estadual  leva   o seu Plano  de Eletrificação do Estado  ao  Conselho Nacional de Aguas e Energia Elétrica (CNAEE)  e à   Divisão de Águas  do  Ministério da Agricultura. Este Plano foi aprovado pelos decretos federais  nos.  18.318 de 06/Abr/1945  e  18.896 de  29/Out/1945.   

Nota:     Por este  Plano, preconizava-se   em uma 1a. etapa  instalar cerca de  40.000 kW (40 MW)  no estado no periodo de 1946-1954. Desses, 10.000   kW  seriam   através   de  pequenas usinas térmicas  que utilizariam   oleo diesel como combustível; essas  usinas  seriam  chamadas "usinas de emergência".

É criada a  Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).  (6)

04/Ago/1946

Decreto-Lei  Estadual no.  2060     cria   a  União Rio-Grandense de Usinas Elétricas S/A (URGUE)   numa tentativa  de  promover a eletrificação do estado  através de um empresa mista, envolvendo capital privado e público. 

Nota:  Essa empresa não se solidificou e o  governo estadual   decidiu  levar avante apenas o   programa  de eletrificação  elaborado  pela    CEEE.  

09/Nov/1946

Decreto-Lei Estadual no.  1252  restaura as diretrizes previstas  no  Decreto-Lei  Estadual no. 328 , ou seja,  deixando a cargo apenas  da   CEEE  a questão  da eletrificação  do estado.  

21/Mar/1947

Decreto-Lei  Estadual   no. 1392  estabelece  que  a   CEEE  passe a ser  subordinada    diretamente  ao Governo Estadual, deixando de pertencer   à   Secretaria de Negócios de   Obras Públicas.

29/Nov/1950  

Lei Estadual no.  1211   cria   a Taxa de  Eletrificação, a vigorar a partir de 1951, que se destinava a custear gastos com novas obras de eletrificação no estado. 

Notas:   1)   Essa taxa seria de 10% aplicada  sobre todos os impostos cobrados, excluindo-se  os  impostos derivados de  exportação e   deveria  ser   aplicada  até  1960. 2)  Em 1959, a Assembléia Legislativa reexaminou o assunto  e   decidiu  não só  manter a   Taxa como aprovou  a   elevação do  seu percentual para 15%. 

20/Fev/1952

Decreto-Lei   Estadual   no.  1744   transforma  a   CEEE   em  Autarquia.

1953

Criado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econônico (BNDE).

11/Jun/1953

Decreto no. 1886  dispõe sobre o    Plano Nacional do Carvão,  que entre outras   providências,  preconiza  as atividades de produção, beneficiamento, transporte e distribuição do carvão nacional, a fim de ampliar-lhe a produção, regularizar o seu fornecimento, reduzir-lhe os preços e melhor aproveitá-lo como combustível e matéria-prima.  É  instalada  a Comissão Executiva do Plano  do Carvão Nacional   (CEPCAN). (6)

1954

Ao encerrar o  1a. etapa  do Plano de Eletrificação do Estado (ver 1945) , as novas usinas  construídas  acrescentaram  60.000 kW à  potência instalada no estado,   tendo a  CEEE participado com  52.000  kW.

31/Ago/1954

Lei no.  2308   dispõe  que 40%  do  Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), imposto que  era  cobrado nas faturas de  energia elétrica,   sejam repassados a União, sendo o restante  dividido entre estados e municipios.    Esses recursos seriam repassados ao   Fundo Federal de Eletrificação (FFE),  gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econônico (BNDE),  precursor do BNDES.   (11)

26/Fev/1957

Decreto no.  41.019 aprova o Regulamento dos Serviços de Energia Elétrica em todo o país.  Este decreto   concentra na União o poder de concessão de funcionamento de  empresas de energia elétrica   e  regulamenta os serviços de energia elétrica no tocante ao   estabelecimento de tarifas, fiscalização das empresas, condições gerais de fornecimento, etc.  

Notas: 1)  Esse decreto colocou em prática  algumas determinações que haviam sido   estipuladas no Código de Águas (10/Jul/1934), mas que não haviam sido  efetivadas. 2) Ver também  12/Mar/1979.  (11)

28/Fev/1957

Decreto  no.  41.066  constitui  a  a empresa Central Elétrica de Furnas  com o objetivo  de  operar a  1a. usina de grande  porte do Brasil:   a Usina Hidrelétrica de Furnas, com capacidade de 1.216 MW. 

Notas:  1)  A empresa Furnas   iniciou suas operações efetivamente em 1963 com sede  no município de  Passos - MG.   Em 1º de junho de 1971, a sede foi transferida para o Rio de Janeiro. Nessa ocasião  a Empresa passou a ser chamada de  Centrais Elétricas S.A (FURNAS) .   2)  Atualmente   FURNAS   está presente no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Paraná e Rondônia.  (Fonte: Site de FURNAS).

01/Dez/1958

Lei Estadual no.  3602   cria  a Secretaria do Estado dos Negócios de Energia e Comunicações.  

12/Fev/1959

Decreto-Lei  Estadual  nº 10.358   estabelece   que a  CEEE  fique   subordinada   à Secretaria do Estado dos Negócios de Energia e Comunicações.

11/Mai/1959

Decreto Estadual  nº 10.466   encampa  os ativos  da  Companhia Energia Elétrica Rio-Grandense (CEERG), empresa  privada  de capital norte-americano  que vinha   prestando  serviços de eletricidade em  Porto Alegre e Canoas.   Por esse Decreto, os    serviços  dessa empresa  passam a ser   feitos   pela  CEEE.  

24/Ago/1959

O  sindicato dos eletricitários (ver 20/Dez/1941)    é reconhecido judicialmente como o legítimo representante dos funcionários de empresas de energia elétrica, mesmo estas  sendo empresas públicas. 

22/Jul/1960 

Lei no. 3782    cria  o Ministério de Minas e Energia (MME) cuja função primordial  será  controlar a exploração de recursos minerais e enérgéticos do país . (11) .   

Notas: 1)  Antes  dessa data os assuntos relacionados a   Minas e Energia eram de competência do Ministério da Agricultura.  2)   O CNAEE (ver 18/Mai/1939)  ficou  subordinado ao MME.

25/Abr/1961

Lei  no. 3890-A   cria   as  Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRAS), holding federal de energia elétrica.   

Notas:  1)   A ideia inicial para a  criação desse órgão governamental  remonta a   10/Abr/1954 quando   o presidente  Getúlio Vargas enviou  um  projeto de lei ao Congresso  para tal fim. (11) . 2)  A  ELETROBRAS absorveu algumas  atribuições que  anteriormente eram  da competência do CNAEE (ver 18/Mai/1939).  3)   A nova empresa passou a gerir os recursos do Fundo Federal de Eletrificação (FFE) e da carteira de aplicações do governo federal em empreendimentos do setor elétrico, que até então tinham estado sob a responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico (BNDE). (6)

13/Set/1961

Lei Estadual nº 4.136  autoriza a   Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)   a se transformar  em   uma Sociedade de Ações    com atribuições  de  efetuar  serviços de  eletricidade   nos setores   de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Jun/1962

É formado o consórcio Canambra  com empresas do Canadá e  Estados Unidos  para fazer um levantamento do potencial hidroenergético brasileiro da Região Sudeste. Esse consórcio  era formado pelas empresas canadenses Montreal Engineering Company e G. E. Crippen and Associates e a norte-americana Gibbs and Hill.  Dos estudos desse consórcio foi  estimado que a Região Sudeste poussia um potencial  de 38.000 MW  em recursos energéticos.  (6) 

Nota:  Maiores detalhes sobre as atividades desse consórcio no Brasil, ver (6).

11/Jun/1962

Começa efetivamente  a operar  a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRAS).

19/Dez/1963

A Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)   é   transformada em Sociedade de Economia Mista, com a  mesma designação,   conservando a sigla (CEEE).  

14/Out/1964

Lei   no. 4428   autoriza  a compra  dos ativos  das empresas  do grupo norte-americano American Foreign Power  (AMFORP) existentes em diversos estados brasileiros.  

Nota:  A CEERG,  subsidiária da  AMFORP no Rio Grande do Sul,  havia  sido  encampada em 1959 pelo governo estadual.  

06/Nov/1964

Lei no.  4464 que padroniza em 60 Hz  a    frequência da energia eletrica em território brasileiro. Na época, o Rio grande do Sul era o único estado brasileiro que ainda tinha instalações (usinas térmicas, etc.)  que operavam em 50 Hz, embora a maior parte da carga  já operava em 60 Hz. (6)

12/Nov/1964

Efetivado  em Washington o tratado entre o governo brasileiro  e a AMFORP para a compra   dos ativos que essa   empresa possuia   em território brasileiro.  

Nota:  Em alguns estados,   a Companhia  Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras  (CAEEB), sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME),   ficou gerenciando  os serviços  das empresas nacionalizadas do grupo AMFORP  até  1968 quando, então,  as distribuidoras   passaram  para o controle  dos estados.

13/Jul/1965

Começa a operar  a usina termelétrica de Jorge Lacerda, no municipio  de  Tubarão (SC) com potência instalada de 50 MW, utilizando o carvão mineral da região.  O ato de inauguração contou com a presença do presidente da república, Gen.  Humberto Castello Branco e do alto escalão do governo. Em Mar/1966 sua capacidade  foi ampliada para 100 MW.  (6)

Nota: Na época  era  a usina de energia elétrica  de maior capacidade existente na  Região Sul.

17/Dez/1965

Lei   no.  4904    cria    o   Departamento  Nacional de Águas e Energia (DNAE). 

Nota:   Este Departamento veio a suceder  a  Divisão de Águas,   do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM).

1968

Constituição  pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRAS)  do  Comitê  Coordenador de  Operação Interligada (CCOI).

O sindicato representativo  dos eletricitários no rio Grande do Sul  (ver 20/Dez/1941)  passa a se chamar  de Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Termo-Hidrelétrica.

A  Companhia Estadual de Energia Elétrica  (CEEE)    edita  o  Regulamento de  Instalações Consumidoras  - RIC com o fim de orientar projetistas e consumidores de energia elétrica no tocante aos padrões de entrada das unidades consumidoras.  

17/Mai/1968

Decreto  no. 62.724  do  Ministério de Minas e Energia (MME)  estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, . implantando   em todo o  Brasil o  sistema de tarifas equalizadas, atribuindo a cada classe de consumidor  a fração do custo de serviço  que lhe é pertinente.   

08/Out/1968

Portaria no. 670  do   Ministério de Minas e Energia (MME)   estabelece  as   Condições Gerais de Fornecimento de Energia elétrica, prevista no Decreto no.  41.019 (27/Fev/1957).  

Notas:  1)  Posteriormente  o DNAEE  (criado em  1968)  promulgou  outras Portarias  que vieram a alterar  a   portaria  no. 670.  (11) . 2)   Em 2000  a Res. ANEEL  no. 456  passou a ser  o  documento básico que tratava  desse assunto.  3) Em 2010, passou a vigorar  Res. ANEEL  no.   414.  

23/Dez/1968

O  governo federal cria a   Centrais Elétricas  do Sul do Brasil   S/A (ELETROSUL),  subsidiária das  Centrais Elétricas Brasileiras  S/A (ELETROBRAS),  vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).  Coube a   ELETROSUL    ficar   responsável pelo  controle e operação  das  seguintes usinas termoelétricas: em  Alegrete-RS  (TERMOALE); em  Charqueadas-RS  (TERMOCHAR) e  em  Capivari de Baixo-SC (SOTELCA). 

Notas:  1)    Posteriormente  a ELETROSUL   ficou responsável também pela conclusão  da   obra  da usina hidroelétrica de Passo Fundo-RS  (UHPF). Ver Mar/1973.   2)  Durante o governo Collor (1989-92), a ELETROSUL foi desmembrada em duas  empresas:  a GERASUL e a ELETROSUL, sendo que:

     a)  A  GERASUL  ficou  com  os ativos de geração  da ELETROSUL  e  depois   foi  privatizada, passando  a   pertencer   a   empresa   Tractebel Energia. 

     b) A outra empresa  que ficou com os ativos da transmissão,  manteve a  sigla   ELETROSUL, mudando de nome para  Empresa  Transmissora  de Energia Elétrica do Sul do Brasil.      Posteriormente  a (nova)   ELETROSUL voltou  a investir em geração, passando a ter  a denominação de  Centrais  Elétricas S/A.    (Colaboração de S. O. G.  Cardoso)

31/Dez/1968

Decreto nº 63.951  altera   a denominação do Departamento Nacional de Águas e Energia (DNAE), ver 17/Dez/1965,  para  Departamento Nacional de Águas  e  Energia Elétrica (DNAEE).   

Nota:   Na  Portaria nº 234, de 17/Fev/1977, do Ministério de  Minas e Energia (MME), foi aprovado o Regimento Interno do DNAEE.

13/Ago/1970

Decreto no.  67.052  institui o Fundo de Eletrificação Rural (FUER) que visava  assegurar recursos para a implementação de programas de energia elétrica  na area rural. (11) 

27/Ago/1970

Decreto-Lei   Estadual no. 20.478    determina que a  Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)  continue   subordinada a Secretaria de Energia, Minas  e Telecomunicações.  

1971

A  Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)  lança   nova  edição  do Regulamento de  Instalações Consumidoras - RIC,   padronizando as  entrada  de energia em consumidores atendidos em  baixa tensão (tensão secundária)  e média tensão  (tensão primária).  

Nota:  Este regulamento  substituiu  o editado em 1968.  

24/Mai/1971

Lei  no.  5655    dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de Serviços Públicos de Energia Elétrica.  Esta  Lei  que se aplicava a todo o país  determinava que a remuneração (lucro)  das concessionárias de energia elétrica  iria variar de  dez a doze por cento, conforme  critério do Governo Federal .  Esta Lei criava também  a   Conta de Resultados a Compensar  - CRC, para fins de compensação dos excessos e insuficiências de remuneração (lucro).

1973

Criação  pela  ELETROBRAS  dos Grupos  Coordenadores de Operação Interligada  (GCOS). 

05/jul/1973

Lei no.  5.899    cria  a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)   que tinha como objetivo  subsidiar a energia elétrica gerada nos "sistemas isolados" (supridos por usinas térmicas)  de modo que esses consumidores  pudessem   ter uma    tarifa de  energia elétrica  compatível com  à dos consumidores servidos por geração hidráulica. 

Notas: 1) Essa Lei  foi   depois  regulamentada pelo Decreto nº 73.102, de 07 de novembro de 1973.   2)  A CCC  foi aplicada inicialmente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, sendo depois  foi estendida também para os sistema interligados das regiões Norte e Nordeste. Ver 28/Ago/1991.  (Fonte: Wikipedia)

 27/Jun/1975

Firmado acordo  entre o governos do Brasil e da Alemanha  para  a construção  de  usinas nucleares  com a   finalidade de   geração de energia elétrica.  

Ago/1975

Criado  o Comitê de Distribuição (CODI), entidade representativa das empresas concessionárias de energia elétrica.

12/Mar/1979

Decreto no.  83.269   faz  alterações no  Decreto no.  41.019 (de 12/Fev/1957). (11)

02/Set/1980

Celebrado  o 1o. Acordo Coletivo de Trabalho , no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), entre o SENERGISUL, sindicato representativo dos eletricitários e a CEEE. 

1982

Criação  pela   ELETROBRAS do Grupo  Coordenador de Planejamento dos  Sistemas  Elétricos (GCPS). 

Criado  o Comitê de Distribuição da Região Sudeste-Sul (CODI), entidade representativa das empresas concessionárias de energia elétrica das regiões  sudeste e sul.

1985

Criado  pelo governo federal  o   Programa Nacional de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica (PROCEL).

1986

Entrada em operação  do  Sistema  Interligado  Sul-Sudeste. 

12/Abr/1990

Lei no.  8.028   extingü o Ministerio de Minas  e Energia (MME)  e   transfere  suas atribuições ao Ministério da Infra-Estrutura (MIE), criado pela mesma lei .  Este Ministério (MIE) passou a ser tambem  responsável pelos setores de Transportes e Comunicações. 

Nota: O Ministério de Minas e Energia (MME)  voltou a ser criado em 1992, por meio da Lei 8.422, promulgada  em 13/Mai/1992.

11/Set/1990 

Lei   no. 8078 que dispõe  sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

18/Jul/1991

Decreto S/N   do  Ministério de Minas e Energia (MME)   dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso da Energia.

28/Ago/1991

Portaria nº 179, do Ministério da Infra-Estrutura,  institui   em nível nacional, o rateio dos custos dos combustíveis para geração térmica nos Sistemas Isolados, entre todos as empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica que, por sua vez, passaram a repassar tal encargo a todos os consumidores, através da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)   dos Sistemas Isolados.

Mai/1992

A  Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)  lança   a  2a. edição do Regulamento de  Instalações Consumidoras (RIC). 

Nota:  Este regulamento  é  destinado apenas às instalações atendidas em média  tensão  (tensão primária de distribuição). 

04/Mar/1993

Lei   no.  8.631  dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o Serviço Público de Energia Elétrica, extingue o regime de remuneração garantida, etc. 

Notas:  1)  Por esta Lei  foram estabelecidos critérios de rateio do custo de combustíveis, desdobrando-se a a  Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)  em três sub-contas: CCC – Norte/Nordeste, CCC – Sul/Sudeste/Centro-Oeste, e, finalmente, CCC – Sistemas Isolados.   2)   Esta Lei  foi  regulamentada pelo Decreto nº 774, de 18/Mar/1993.

1995

Criada oficialmente  a  Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE).   Notas:  1) Em 2012 a ABRADEE reunia  41 empresas publicas e privadas. 2)  Conforme Site da Associação, essa entidade já existia informalmente desde 1975 quando foi criado o CODI.  Ver Ago/1975.

13/Fev/1995

Lei  no.  8.987  dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. 

26/Fev/1995

Criada  a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE).  

12/Abr/1995

Decreto  Estadual   no.  35.916  dispõe sobre a estrutura  básica da Secretaria de  Energia, Minas e Comunicações (SEMC),  definindo  as áreas de sua competência.

07/Jul/1995

Lei  no. 9.074 estabelece normas para a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

24/Nov/1995

Decreto no. 1717  estabelece procedimentos para prorrogação das concessões do serviço público de energia elétrica.

28/Dez/1995

Lei Estadual nº 10.607   institui o Programa de Reforma do Estado (PRE).

02/Jan/1996

Lei Estadual nº 10.681  dá nova redação ao artigo 4º da Lei 4.136, de 13/09/1961, permitindo a venda  de até   49% do Capital Social da CEEE   à pessoas jurídicas de direito público ou privado e, ainda, à pessoas físicas.

10/Set/1996

Decreto no. 2003  regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor. 

26/Dez/1996

Lei   no. 9427   cria  a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),  vinculada  ao Ministério de Minas e Energia (MME).  

Notas:  1)   Essa Agência veio   suceder ao DNAEE criado em 1968.  2)  Por esta Lei  é criada  a  Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica  - TSFEE  com a finalidade de constituir a receita da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)   para cobertura das suas despesas administrativas e operacionais.  Esta taxa passou a ser  cobrada  desde  01/Jan/1997.   3)  O   Decreto nº 2.335, de 06/Out/1997   fez a  constituição  da  ANEEL  com as atribuições de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, zelando pela qualidade dos serviços pelas concessionárias.  4)  Esta Lei  foi  regulamentada pelo Decreto nº. 2.410, de 28/Nov/1997.  5) A  Portaria no.  349, de 28/Dez/1997,  do Ministério de Estado das Minas e Energia (MME)    aprovou  o   Regimento Interno da  ANEEL.  6)  Em 2004,  pelo novo modelo do setor eletrico, a ANEEL  ficou também com a  responsabilidade de  promover as  licitações, na modalidade de leilão, para a contratação de energia elétrica pelos Agentes de Distribuição do Sistema Interligado Nacional (SIN).   

Lei   Estadual nº 10.560    institui a  Caixa de Administração da Dívida Pública S/A (CADIP), com o objetivo de administrar a dívida pública estadual, a captação de recursos financeiros e tratar das ações das empresas estatais.

Lei Estadual nº 10.900  autoriza o Poder Executivo a proceder à reestruturação societária e patrimonial da CEEE.   Através dessa Lei,  a CEEE  foi  desdobrada   em várias  empresas (todas do  tipo Sociedade Anônima).  A divisao foi a seguinte:

a)  O setor de  Geração  passou a ser constituido por  duas  empresas:  a Companhia de Geração Hídrica de Energia Elétrica e  a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).  

b)   O setor de  Transmissão  ficou constituído por  apenas  uma  empresa:  a   Companhia Transmissora de Energia Elétrica. 

c)   O    setor de Distribuição   passou a  ter constituido por tres  empresas:  1a.)  a Companhia Sul-Sudeste de Distribuição de Energia Elétrica; 2a.)  a Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica e  3a.)   a Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica. 

Nota:   Além dessas,    foi  proposta  a  criação de    uma empresa   controladora (holding) das empresas  de energia elétrica, sob controle acionário do governo do estado do Rio Grande do Sul que seria   a Companhia Estadual de Energia Elétrica - Participações (CEEE Par). Ver 26/Out/2006.

09/Jan/1997

Lei Estadual no. 10.931  cria a  Agência  Estadual de Regulação  dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS),  em forma de   Autarquia para ter  a incumbência  de  delegar a concessão de serviços públicos de âmbito estadual  e fiscalizar  a   empresas  que prestam serviços públicos no estado.  

Jul/1997

É constituída a empresa  Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE),  pertencente  ao governo estadual.  

Notas:  1)  Em Nov/1998, seu controle acionário foi transferido para a União.  2)   Em 31/Jul/2000, a  CGTEE tornou-se uma empresa do Grupo ELETROBRÁS.

15/Jul/1997

União firma o  Contrato de Concessão no.  009/1997   com as  empresas  que constituem  o Consórcio  Machadinho,  permitindo que  esse consórcio   explore  o potencial  de energia hidráulica  no rio Pelotas,  no trecho entre os  municípios de Maximiliano de Almeida-RS  e  Piratuba-SC,   instalação  essa  denominada Usina Hidroéletrica Machadinho , com potência mínima instalada de  1140  MW.  

Nota:  Sob a liderança das Centrais Eletricas do Sul do Brasil S.A. (ELETROSUL)  com sede na cidade Florianópolis-SC, o  Consórcio  Machadinho é constituído pelas empresas    Alcoa Aluminio  S.A., com sede  no município de Poços de Caldas - MG;   Camargo Correa Industrial S.A., com sede  na cidade de  São Paulo-SP;  Companhia Brasileira de  Aluminio (CBA),  com sede  na cidade  de  São Paulo-SP;  S.A.  Industrias Votorantim,  com sede  na cidade  de  São Paulo-SP;  Companhia de Cimento Portland Rio Branco,  com sede no município de Curitiba-PR;   Valesul Aluminio S.A.,  com sede no município de Rio de Janeiro-RJ; Inepar  S.A. Industria e Construções,  com sede no município de Curitiba-PR;  Departamento Municipal de Eletricidade - DME, com sede  na cidade  de Poços de Caldas - MG; Companhia  Paranaense de Energia (COPEL), com sede na cidade de Curitiba-PR; Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC), com sede na  cidade  de Florianópolis-SC  e  Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE,   com sede na cidade de Porto Alegre-RS

06/Ago/1997

Lei no.  9.478 cria  o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas para o setor. 

13/Ago/1997

Publicado  Memorando  de Entendimentos celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina sobre o desenvolvimento de intercâmbios  elétricos e futura integração elétrica.

Nota:  Para  permitir esse intercâmbio ficou decidido que  deveriam ser contruidas  estações conversoras de frequência visto que na Argentina  o sistema elétrico  opera  em 50 Hz e  no Brasil   em 60 Hz. 

21/Out/1997

Ocorrem os leilões  de  privatização de  duas empresas  de distribuição  da  CEEE, ambas  criadas  em 26/Dez/1996, sendo que: 

a)   O leilão da  Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia  foi vencido pelo  consórcio  formado pelas  empresas  VBC Energia (Votorantim, Bradesco e Camargo Correa),  PREVI  e  CEA (com sede nos Estados Unidos)

b)  O   leilão da   Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica foi vencido pela empresa  AES  Guaíba Empreendimentos Ltda, pertencente ao  grupo AES Corporation  (com sede nos Estados Unidos).     

 06/Nov/1997

União firma o  Contrato de Concessão no.   012/1997  com a Companhia Centro-Oeste de  Distribuição de Energia Elétrica, com sede na cidade de Porto Alegre,   para que  essa empresa   passe  a   fornecer  energia elétrica  em determinada área  do estado. 

Notas:  1)   Os municípios estão relacionados no  Contrato de Concessão.  2)   Posteriormente essa empresa passou a se chamar  Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. - AES Sul.  

União firma o  Contrato de Concessão no.  013/1997  com a Companhia Norte-Nordeste  de  Distribuição de Energia Elétrica,  com sede na cidade de Porto Alegre,   para que  essa empresa   passe  a   fornecer  energia elétrica  em determinada area do  estado. 

Notas: 1)   Os municípios estão relacionados no  Contrato de Concessão.  2)  Posteriormente em 18/Dez  essa empresa passou a se chamar  Rio Grande Energia S.A. - RGE.

 12/Nov/1997

Portaria   no. 466  do  DNAEE    estabelece  de forma  atualizada e consolidada   as Condições  Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica em  todo o  território nacional. 

Nota:  Em 29/Nov/2000  esta Portaria foi revogada e o assunto passou a ser trado pela  Resolução ANEEL  no. 456/2000.

23/Dez/1997

Efetuada a cisão da ELETROSUL  com a criação da  Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A.  (GERASUL).

1998

Fundação da Companhia de Interconexão Energética (CIEN).   

Nota:   A empresa  investiu US$ 700 milhões na construção de duas estações conversoras de 50/60 Hz,  Garabi  I   e Garabi II, localizadas no municipio de Garruchos - RS     e   mais  duas  linhas de transmissão de 500 kV, com cerca de 500 km  de extensão  cada, com  capacidade total de transporte (das 2 linhas) de 2.200 MW.  (Fonte: Site do Grupo  Endesa-Cien)

27/Mai/1998

Lei no.  9.648  cria  o Operador Nacional do Sistema (ONS)  e estabelece  as diretrizes  do novo modelo do Setor Elétrico Nacional.    

Notas:  1)    O ONS foi regulamentado pelo Decreto nº 2.655, de 02/Jul/1998, com as alterações do Decreto nº 5.081, de 14/Mai/2004, para operar, supervisionar e controlar a geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN)  e administrar a rede básica de transmissão de energia elétrica no Brasil. Ele  tem como objetivo principal, atender os requisitos de carga, otimizar custos e garantir a confiabilidade do sistema, definindo ainda, as condições de acesso à malha de transmissão (em alta tensão) do país.  2)  Nesta Lei   foi determinada a manutenção temporária das “subcontas”  da  Conta de Consumo de Combustiveis (CCC)  dos Sistemas Interligados durante 8 (oito) anos, com cobertura para o parque gerador existente em 06/Fev/1998  e dos Sistemas Isolados, com cobertura integral até 2013.

13/Ago/1998

Resolução ANEEL no.  262 estabelece a composição da Rede Básica dos sistemas elétricos interligados nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, as receitas permitidas vinculadas às referidas instalações, a tarifa de uso da transmissão da Rede Básica e os encargos de conexão. 

28/Ago/1998

União firma o  Contrato de Concessão no.  018/2002  com as  empresas  que constituem  o Consórcio  Dona Francisca,  permitindo que  esse consórcio   explore  o potencial  de energia hidráulica  no rio Jacuí   nos municípios de Agudo  e Nova Palma,   instalação  essa  denominada Usina Hidroéletrica Dona Francisca , com potência instalada de  120   MW. 

Nota:  Sob a liderança da  Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) com sede na cidade Porto Alegre-RS,   o consórcio Dona Francisca é  constituído pelas empresas  Desenvix  S/A;  Inepar Energia S/A;  Centrais Elétricas  de Santa Catarina (CELESC);   Santa Felicidade Comércio, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda e Companhia Paranaense de Energia (COPEL).  (Fonte: Site da ANEEL)

15/Set/1998

A Empresa GERASUL (ver 23/Dez/1997)   foi privatizada  e adquirida pelo empresa  Tractebel  Sul S/A. 

28/Set/1998

União firma o  Contrato de Concessão nº 192/1998  com as   Centrais Geradoras  do Sul  do  Brasil S/A -  GERASUL,  com sede na cidade de Florianópolis - SC, com interveniência da empresa Tractebel  Sul S/A,  com sede na cidade do Rio de Janeiro -RJ,   para permitir  que  a GERASUL  explore  o potencial  de energia hidráulica  das usina de  Passo Fundo (RS),  no rio Passo fundo,  com potência instalada  de 220 MW, localizada no município de Entre Rios do Sul - RS.  

Notas:  1)  Também por esse Contrato de Concessão  a GERASUL  ficou  autorizada  a explorar  o potencial  de energia hidráulica  das usinas   Salto  Osório (PR) ,  no rio  Iguaçu, com potência instalada  de 1078 MW  e  Salto Santiago (PR),  no rio Iguaçu,  com potência instalada de 1420  MW.  2)   As  três  usinas hidroelétricas eram inicialmente  de propriedade  da ELETROSUL  e depois da cisão desta estatal  passaram a pertencer aos ativos da GERASUL. Ver  23/Dez/1997. (Fonte: Site da ANEEL)

27/Nov/1998

Lei Estadual no.  39.061  estabelece  o Regimento Interno  da   Agência  Estadual de Regulação  dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).  

06/Abr/1999

Decreto  no.  3019  do  Ministério de Minas de Energia (MME)    dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND, de aproveitamentos hidrelétricos.

11/Ago/1999

Decreto  no.  278/1999  do Ministério de Minas e Energia (MME), prorroga   o período de concessão  da CEEE  de  diversas  usinas hidroelétricas. 

25/Out/1999

União firma o  Contrato de Concessão nº 081/1999  com a Companhia Estadual  de Energia Elétrica (CEEE)  para  permitir   que   essa empresa   continue   fornecendo   energia elétrica  em  determinada área  do estado do Rio Grande do Sul.  Essa área inclui a capital - Porto Alegre.

02/Dez/1999

Decreto S/No.  do  Ministério de Minas de Energia (MME)    institui o Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo". 

27/Jan/2000

Resolução  ANEEL no. 024/2000      estabelece as disposições relativas à continuidade da distribuição de energia elétrica nos seus aspectos de duração e freqüência, a serem observadas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica às unidades consumidoras.  

Notas:   1)   Esta Resolução veio revogar a   Portaria  DNAEE  no.  046/1978.  2)  Posteriormente   a   Resolução  ANEEL no. 075  de 13/Fev/2003  ensejou diversas  alterações   nessa resolução. 

05/Abr/2000

União firma o  Contrato de Concessão nº  025/2000  com o Companhia  Estadual de Energia Elétrica (CEEE)     com sede no município de  Porto Alegre-RS  para permitir  que  essa empresa   explore  o potencial  de energia hidraulica  efetuado pelas seguintes empresas:

1)  Central Geradora UHE Itaúba,  com potência instalada de  512,4  MW  cuja casa de força (ou de máquinas)  fica localizada no município de Pinhal Grande-RS; 

2)  Central Geradora  UHE Jacuí,  com potência instalada de 180  MW  cuja casa de força   fica localizada no município de Salto do Jacuí-RS; 

3) Central Geradora  UHE Passo Real,  com potência instalada de 158  MW  cuja  casa de força   fica localizada no município de Salto do Jacuí-RS;

4) Central Geradora  UHE Canastra,  com potência instalada de 44,8  MW  cuja casa de força   fica localizada no município de Canela-RS;

5) Central Geradora  UHE Bugres,  com potência instalada de 11,7  MW  cuja casa de força   fica localizada no município de Canela-RS;   

6) Central Geradora  PCH  Ernestina,  com potência instalada de 4,96 MW  cuja casa de força   fica localizada no município de Ernestina-RS; 

7) Central Geradora  PCH Capigui,  com potência instalada de 4,47  MW  cuja casa de força   fica localizada no município de Passo Fundo-RS; 

8) Central Geradora  PCH Guarita,  com potência instalada de 1,76 MW  cuja casa de morça   fica localizada no município de Erval Seco-RS;

9) Central Geradora  PCH  Herval,  com potência instalada de 1,52 MW  cuja casa de força   fica localizada no município de Santa Maria do Herval-RS; 

10)  Central Geradora  PCH  Santa Rosa,  com potência instalada de 1,53  MW  cuja casa de força   fica localizada no município de Três de Maio-RS; 

11) Central Geradora  PCH  Passo do Inferno,  com potência instalada de 1,49 MW  cuja  casa de força   fica localizada no município de São Francisco de Paula-RS;

12) Central Geradora  PCH Forquilha,  com potência instalada de 1,12  MW  cuja Casa de Força   fica localizada no município de Maximiliano de Almeida-RS; 

13) Central Geradora  PCH  Ijuizinho,  com potência instalada de 1,12  MW  cuja Casa de Força   fica localizada no município de Eugênio de Castro-RS, e

14)  Central Geradora  PCH  Toca,  com potência instalada de 1,0   MW  cuja Casa de Força   fica localizada no município de São Francisco de Paula-RS   

(Fonte: Site da ANEEL) 

Obs:   No texto  UHE é  a sigla para "Usina Hidroelétrica"  e  PCH  para "Pequena Central Hídroelétrica".

10/Mai/2000

Resolução  ANEEL no. 138  estabelece as condições gerais de formação, funcionamento e operacionalização dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. 

21/Mai/2001

Resolução ANEEL  no. 185   estabelece critérios para cálculo dos recursos a serem aplicados em Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.

24/Jul/2000

Lei  no.  9991   dispõe sobre realização de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento  (P&D) e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, etc.  

Nota:  Essa  Lei     foi   regulamentada  pelo Decreto no.  3867  de  16/Jul/2001. 

04/Ago/2000

 Resolução no.  290  da ANEEL   homologa  as Regras de Mercado relativas aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS). 

Notas:  1)   Este  é um encargo setorial  que  representa o custo incorrido para manter a confiabilidade e a estabilidade do  Sistema Interligado Nacional (SIN)  de energia elétrica.  2) Este encargo havia sido  previsto  no Decreto nº 2655, de  02/Jul/1998. 

13/Set/2000

União firma o  Contrato de Concessão nº  067/2000  com o Companhia  de Geração Térmica de  Energia Elétrica (CGTE)    com sede no município de  Porto Alegre-RS para    permitir que  essa empresa   explore  o potencial  de energia térmica das seguintes usinas:

1)  Central  Geradora Presidente Medici (Fases A e B),   com potência instalada de 446 MW  que  fica localizada no município de Candiota_RS; 

2)  Central Geradora  NUTEPA, com potência instalada de 24  MW  que  fica localizada no município de Porto Alegre-RS, e

3) Central Geradora  São Jerônimo, com potência instalada de 20  MW  que  fica localizada no município de São Jerônimo-RS.  

(Fonte: Site da ANEEL) 

18/Out/2000

União firma o  Contrato de Concessão nº 084/2000  com as  Centrais Elétricas de Carazinho  S.A. (ELETROCAR),   com sede na cidade de   Carazinho-RS,  permitindo que  essa empresa   continue fornecendo   energia elétrica  em áreas bem definidas dos municípios  gaúchos de  Carazinho, Chapada, Santo Antônio do Planalto, Colorado e Selbach . 

União firma o  Contrato de Concessão nº 085/2000  com o Departamento Municipal de Energia de Ijuí (DEMEI) com sede na cidade de   Ijuí-RS,   permitindo   que  essa empresa   continue  fornecendo   energia elétrica  para a cidade e  áreas bem definidas  desse  município. 

União firma o  Contrato de Concessão nº 086/2000  com a  Hidroelétrica Panambi S.A. (HIDROPAN)  com sede na cidade de   Panambi-RS,   permitindo  que  essa empresa   continue fornecendo   energia elétrica  em áreas   bem definidas  dos municípios  gaúchos de  Panambi e Condor. 

União firma o  Contrato de Concessão nº 087/2000  com a  Muxfeldt, Marin e  Cia. Ltda.  com sede na cidade de   Tapejara-RS,   permitindo  que   essa empresa   continue fornecendo   energia elétrica  em áreas  bem definidas dos municípios gaúchos  de  Tapejara e Ibiaçá.  

Nota:  Atualmente essa empresa se  chama  MUX  Energia.

29/Nov/2000

Resolução  ANEEL no. 456/2000    estabelece  de forma  atualizada e consolidada   as Condições  Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores. 

Notas:   1)  Esta resolução veio substituir  à   Portaria no.  466/1997 do DNAEE.   2) Ao longo do tempo essa resolução sofreu   diversas alterações outras  resoluções  promulgadas pela  ANEEL .  3) Em  09/Set//2010   essa resolução foi revogada  pela Res. ANEEL no.  414/2010 que passou a tratar do assunto.   

08/Dez/2000

Decreto Estadual nº 40.502/2000   institui o Conselho Estadual de Política Energética do Rio Grande do Sul (CEPE/RS).

27/Dez/2000

União firma o  Contrato de Concessão nº 107/2000  com o Departamento Municipal de Energia de Ijuí (DEMEI),   com sede no município de  Ijuí-RS,   permitindo que  essa empresa   explore  o potencial  de energia hidráulica das seguintes usinas:

1)  Central  Geradora Passo Ajuricaba,  no rio Ijuí,  com potência instalada de 3200  kW e  cuja casa de força (ou de máquinas) fica localizada no mesmo município,   e 

2) Central Geradora  Sede, no rio  Botiribu, com potência instalada de 500 kW  e  cuja casa de força  fica localizada no mesmo município.  

 (Fonte: Site da ANEEL) 

União firma o  Contrato de Concessão nº 108/2000  com as  Centrais Elétricas de Carazinho S/A (ELETROCAR),   com sede no município de  Carazinho-RS,   permitindo que  essa empresa   explore  o potencial  de energia hidráulica das seguintes usinas:

1)  Central  Geradora  Colorado, no rio Puitã,  com potência instalada de 1120 kW e  cuja casa de força (ou de máquinas) fica localizada no município de Tapera-Rs, e

2)   Central Geradora  Mata Cobra, no rio  Várzea, com potência instalada de 2880 e  cuja casa de força  fica localizada no município de Carazinho-RS.  (Fonte: Site da ANEEL) 

15/Mar/2001

União firma o  Contrato de Concessão no.  008/2001  com a  Companhia Energética Rio das Antas (CERAN),   permitindo que  essa empresa   explore  o potencial  de energia hidráulica  no rio das Antas  das seguintes usinas:

1) Central Geradora  14 de Julho,   nos municípios  gaúchos de Bento Gonçalves e Cotiporã,  com potência mínima instalada de  100  MW;  

2)   Central Geradora  Castro Alves,  nos municípios gaúchos de Nova Pádua e Nova Roma do Sul,  com potência mínima instalada de  130  MW  e,

3)  Central Geradora  Monte Claro, nos   municípios gaúchos de Bento Gonçalves e  Veranópolis,  com potência mínima instalada de  130  MW.  

 (Fonte: Site da ANEEL)  

14/Mai/2001

União firma o  Contrato de Concessão nº 036/2001  com as  empresas  que constituem  o Consórcio  Grupo de Empresas Associadas de Barra Grande (GEAB),  permitindo que  esse consórcio   explore  o potencial  de energia hidráulica  no rio Pelotas  da   Central Geradora Barra Grande, nos municípios de Esmeralda-RS e Anita Garibaldi-SC, com potência mínima instalada de  690   MW. 

 Nota:    O Consórcio  Grupo de Empresas Associadas de Barra Grande (GEAB)     é constituído pelas empresas  VBC  Energia  S/A, com sede no  município de São Paulo-SP,  Alcoa Alumínio  S/A, com sede no  município de Poços de Caldas-MG,  Valesul Alumínio  S/A, com  sede  no município do Rio de Janeiro-RJ , DME Energética Ltda., com sede no município de Poços de Caldas-MG e Camargo Correa Cimentos  S/A, com sede no  município de São Paulo-SP.  

(Fonte: Site da ANEEL)

17/Out/2001

Lei   nº    10.295    dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, visando a alocação eficiente de recursos energéticos, a  preservação ambiental,   etc. 

 07/Nov/2001

União firma o  Contrato de Concessão nº 128/2001  com as  empresas  que constituem  o Consórcio  Energético Foz do Chapecó,   permitindo que  esse consórcio   explore  o potencial  de energia hidráulica  no rio Uruguai,  nos municípios de Alpestre-RS e Águas de Chapecó-SC  da  Usina Hidroelétrica Foz do Chapecó, com potência mínima instalada de 855  MW. 

Nota: O Consórcio  Energético Foz do Chapecó  é constituído pelas empresas  Companhia Vale do Rio Doce (CVRD)    (atualmente denominada  Vale), com sede no  município do Rio de Janeiro-RJ e Foz do Chapecó  Energia   S/A,  com sede no  município de  São Paulo-SP.  

(Fonte: Site da ANEEL)

26/Nov/2001

Resolução ANEEL no. 505/2001 que  estabelece de forma atualizada e consolidada, as  disposições relativas a conformidade dos   Níveis de  Tensão de energia elétrica em regime permanente

Notas:   Esta Resolução veio substituir  à   Portaria no.  047/1978  do  DNAEE.

12/Dez/2001

União firma o  Contrato de Concessão nº  107/2001  com a  Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. (UHENPAL)  com sede na cidade de   Faxinal do Soturno-RS,   permitindo  que  essa empresa   continue fornecendo   energia elétrica  em áreas bem definidas dos municípios  gauchos de  Faxinal do Soturno, Nova Palma, Ivorá, Júlio de Castilhos, Dona Francisca,  Restinga Seca, Santa Maria, São João do Polesine e Silveira Martins. 

11/Jan/2002

Resolução ANEEL no. 012/2002  estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural, nos termos do art. 23 da Lei no.  9.074 de 07/Jul/1995.

23/Abr/2002

União firma o  Contrato de Concessão nº 018/2002  com as  empresas  que constituem  o Consórcio  Empresarial  Pai Querê,  permitindo que  esse consórcio   explore  o potencial  de energia hidráulica  no rio Pelotas,  nos municípios de Bom Jesus-RS e Lages-SC, instalação  essa  denominada Usina Hidroéletrica Pai Querê, com potência mínima instalada de 292  MW. 

Nota:  O Consórcio  Empresarial  Pai  Querê é constituído pelas empresas Votorantim Cimentos Ltda., com sede no  município de São Paulo-SP,  Alcoa Alumínio  S/A,  com sede no  município de Poços de Caldas-MG  e  DME Energética Ltda., com sede no  município de Poços de Caldas-MG.

(Fonte: Site da ANEEL)

União firma o  Contrato de Concessão nº 020/2002  com a  empresa  Monel  Monjolinho Energética Ltda.,  permitindo que  essa empresa    explore  o potencial  de energia hidráulica  no rio Passo Fundo,  nos municípios gaúchos   de Faxinalzinho e Nonoai, instalação  essa  denominada Usina Hidroéletrica Monjolinho, com potência mínima instalada de 67  MW.  

 (Fonte: Site da ANEEL)

26/Abr/2002

Lei no.  10.438/2002   que  dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, a   recomposição tarifária extraordinária e universalização do serviço público de energia elétrica, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), etc.. 

Notas:  1)  Esta  Lei foi revisada  pela Lei no. 10.762/2003  (de 11/Nov/2003).  2)  O  PROINFA  é um   instrumento para a diversificação da matriz energética nacional, garantindo maior confiabilidade e segurança ao abastecimento. 3)  É coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME)  que  estabelece a contratação de 3.300 MW de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN), produzidos por fontes eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), sendo 1.100 MW de cada fonte.

16/Out/2002

Decreto  no.  4426/2002  do  Ministério de Minas de Energia (MME)  que  dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado. 

19/Nov/2002

É aprovada   a Emenda Constitucional nº.   33/2002  pela Assembléia Legislativa do Estado   que  determina   que   a proposta para   alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE  e  de   outras estatais gaúchas  deva ser    submetida previamente   à   população rio-grandense sob forma   de  consulta plebiscitária .

18/Dez/2002

Lei   no.  10.604/2002 que  trata  da   subvenção a consumidores de energia elétrica da   Subclasse Residencial Baixa Renda; sobre os contratos de compra e venda e de fornecimento de energia elétrica, etc.

23/Dez/2002

Decreto    no.  4538/2002  que   dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

2003

Lei 10.683/2003  que defin como competências do Ministerio de Minas e Energia (MME)  as áreas de geologia, recursos minerais e energéticos; aproveitamento da energia hidráulica; mineração e metalurgia; e petróleo, combustível e energia elétrica, incluindo a nuclear.

 Nota:  A estrutura do Ministério foi regulamentada pelo decreto 5.267, de 09/Dez/2004, que criou as secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Energético; de Energia Elétrica; de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis; e Geologia,/Mineração e Transformação Mineral. 

(Fonte: Site  do MME)

29/Abr/2003

Resolução ANEEL no. 223/2003   que  estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de energia elétrica que visa   estender atendimento de energia elétrica  a toda população. 

Mai/2003

As empresas  AES SUL, CEEE e RGE   lançam em conjunto    a  1a. edição do Regulamento de  Instalações Consumidoras (RIC). 

Nota:  Este regulamento  é  destinado apenas às instalações atendidas em baixa   tensão (tensão secundária  de distribuição). 

11/Nov/2003

Decreto no.  4873/2003  que institui   o programa LUZ PARA TODOS, objetivando levar  até 2008, energia elétrica aos 12 milhões de brasileiros que não têm acesso ao serviço. Deste total, 10 milhões estão na área rural. A gestão do programa será compartilhada entre estados, municípios, agentes do setor elétrico e comunidades.

2004

Lei  no. 10.848/2004 que   cria    o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)   cuja função é acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional.  (Fonte: Site do MME)

15/Mar/2004

Lei 10.847/2004 que   autoriza    a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE),  vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME)

Notas:  1)  A  EPE tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético. 2)   A  outra empresa pública ligada ao Ministério é  o  Serviço Geológico do Brasil (CPRM), responsável pela geração de levantamentos geológicos e hidrológicos básicos do território nacional.

(Fonte: Site do MME)

15/Mai/2004

Lei  nº. 10.848/2004 que   estabelece novas normas para o setor elétrico brasileiro; entre elas,   a obrigatoriedade  que a   atividade de distribuição de energia elétrica   deve ser    segregada  das   demais. Conforme essa  Lei, as  empresas “verticalizadas”, ou seja,  que tem  atividades  diversas  tais como  geração, transmissão  e distribuição  devem se adequar ao novo modelo setorial. 

10/Nov/2004

Começa  a operar  a  Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)   que sucede   ao Mercado Atacadista de Energia (MAE) que já havia sucedido a Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia (ASMAE).  

Notas:  1)  A CCEE  efetua a contabilização e a liquidação financeira das operações realizadas no mercado de curto prazo. 2)  As Regras e os Procedimentos de Comercialização que regulam as atividades realizadas na CCEE  são aprovados pela  ANEEL.

15/Ago/2006

União firma o  Contrato de Concessão nº 004/2006  com as  empresa  ELETROSUL  Centrais Elétricas S/A   com sede no município de Florianópolis-SC,  permitindo que  essa empresa   explore  o potencial  de energia hidráulica  no rio  Ijuí,  nos municípios gaúchos de Dezesseis de Novembro e Roque Gonzales, instalação  essa  denominada Usina Hidroéletrica Passo São  João, com potência mínima instalada de 77  MW. 

União firma o  Contrato de Concessão nº 006/2006  com as  empresa  Energia Ijuí  S/A  com sede no município de São Paulo-SP,  permitindo que  essa empresa   explore  o potencial  de energia hidráulica  no rio  Ijuí,  nos municípios gauchos de Salvador das Missões e Rolador, instalação  essa  denominada Usina Hidroéletrica São José, com potência mínima instalada  de  51 MW. 

13/Set/2006

É aprovada  a Emenda Constitucional  Estadual  n.º 53/2006    e a  Lei Estadual n.º 12.593/2006   pela   Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul  que  autorizaram a   reestruturação societária da CEEE, com a finalidade de atender o modelo setorial definido na Lei n.º 10.848/2004 do governo federal.

26/Out/2006

É criada  pelo governo estadual a  Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE Par),    passando a ser a nova  acionista controladora das empresas  do grupo  CEEE. 

27/Nov/2006

Ocorre   a Assembléia Geral de Acionistas que deliberou pela cisão  parcial da CEEE em duas empresas:  a   Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)  e   a   Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT).

01/Dez/2006.

As empresas que constituem o Grupo CEEE, formalizadas  em  27/Nov/2006,  iniciam oficialmente  suas operações

28/Ago/2008

União firma o  Contrato de Concessão no. 015/2008  com a Cooperativa Regional de Energia Elétrica  Taquari-Jacuí  (CERTAJA ENERGIA) com sede no município de  Taquari-RS,  permitindo que  essa empresa  continue prestando  serviços de    energia elétrica  em  sua área de concessão que  abrange  diversos municípios,  devidamente especificados no citado Contrato.   (Fonte: Site da ANEEL)

16/Dez/2008

Resolução ANEEL no. 345/2008  que aprova  os Módulos 1 a 8 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição) - Versão 2008,  que passam a vigorar a partir de 31/12/2008. Nota:  Esta  resolução revogou as resoluções ANEEL no. 024/2000 e  no. 505/2001,  citadas anteriormente.

15/Dez/2009

Resolução ANEEL no. 395/2009  que aprova  os Módulos 1 a 8 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição) que passam a vigorar a partir de 01/01/2010. Nota:  Esta  resolução revogou diversas  resoluções da ANEEL, entre as quais a Res. ANEEL  no. 345/2008,  citada anteriormente.

09/Set/2010

Resolução ANEEL  no. 414/2010  estabelece  de forma  atualizada e consolidada   as Condições  Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores. Notas:   Esta resolução veio  revogar  a Res. no. 456 de 29/Nov/2000 e diversas outras  resoluções que foram promulgadas entre 2000 e 2010. 2)  Posteriormente essa resolução foi  alterada pelas resoluções ANEEL no. 418/2010 (de  23/11/2010)  e  no. 479/2012 (de 03/04/2012).

03/Jul/2012

Resolução ANEEL no. 499/2012  que aprova o Módulo 9 (Ressarcimento de Danos) do PRODIST, que passa a vigorar a partir de 21/11/2012, promovendo alterações na Res. no. 415/2010, no tocante ao ressarcimento de danos a aparelhos elétricos.

 


Referências:  

Livros: 

(11)  Energia e Desenvolvimento - 70 Anos  da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL),  (1982)

 

Internet:  

1)  Sites   da  ELETROBRAS, ELETROSUL, SEMC,  ANEEL, AGERGS, FECOERGS,  SENERGISUL, Concessionárias  de Energia Elétrica, Cooperativas de Eletrificação Rural, etc.

2)  História do  Grupo  CEEE (Site da CEEE)    >    http://www.ceee.com.br/pportal/ceee/Component/Controller.aspx?CC=12430

3)  As Associações Setoriais e um Passeio pela História da Energia Elétrica no Brasil, de Luiz Fernando Leone Vianna

                                     >      http://www.editoracanalenergia.com.br/10anos/Pacote/VIANNA_Luiz.pdf

4)  Participação da Iniciativa Privada  Nacional no Setor Elétrico Gaúcho  – Uma Perspectiva Histórica das Maiores Empresas (1887-1928),  de Gunter  Axt  (História em  Revista, V 4, Pelotas, Dez/1998)    

                                     >   http://ich.ufpel.edu.br/ndh/downloads/Gunter_Axt_Volume_04.pdf

4a.)  Panorama da Participação da Iniciativa Privada Nacional no Setor Elétrico do Interior Gaúcho (1889-1947), de Gunter Axt (Revista Memória em Rede, Pelotas, V 2, N. 7, Jul-Dez/2012)

                                      >    http://www.ufpel.edu.br/ich/memoriaemrede/beta-02-01/index.php/memoriaemrede/article/view/119

4b.)  A Formação da Empresa Pública no Setor Elétrico Gaúcho, de Gunter Axt   (Anos 90, Porto Alegre,  N. 4, Dez/1995)

                                      >  http://seer.ufrgs.br/index.php/anos90/article/viewFile/6156/3650

5) Site do CanalEnergia

6)  ELETROSUL - 40 Anos  >     http://www.eletrosul.gov.br/files/files/sala-de-imprensa/Eletrosul_40_anos.pdf

 

 


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